1. Natureza da Plataforma

A ProLar atua exclusivamente como plataforma de intermediação digital entre contratantes e prestadores de serviços. A ProLar não executa os serviços anunciados, não emprega os prestadores e não integra a relação contratual principal entre as partes.

2. Cadastro, Elegibilidade e Veracidade de Dados

Para usar a plataforma, o usuário deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas. O usuário é integralmente responsável por sua conta, credenciais de acesso e atividades realizadas. A ProLar poderá solicitar documentos e informações complementares a qualquer tempo.

3. Checagem Documental e Limites de Verificação

A ProLar poderá realizar checagem documental de prestadores e contratantes, inclusive validações automatizadas e manuais. Essa verificação reduz riscos, mas não representa garantia absoluta de idoneidade, conduta futura, capacidade técnica, qualidade do serviço, adimplência ou inexistência de antecedentes.

4. Relação entre Contratante e Prestador

A contratação é firmada diretamente entre contratante e prestador. O contratante é responsável por validar escopo, valores, prazo, condições de acesso ao local e demais requisitos do serviço. O prestador é responsável pela execução técnica, segurança, regularidade profissional e cumprimento de obrigações legais, fiscais e trabalhistas aplicáveis.

5. Responsabilidade da ProLar

A responsabilidade da ProLar pelos serviços de intermediação digital observa as hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor e na LGPD. A ProLar não responde por falhas na execução do serviço pelo prestador, por atos ou omissões de contratantes ou prestadores, nem por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros.

Para relações não abrangidas pelo CDC, eventual indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago à plataforma pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento danoso. Danos decorrentes de dolo ou culpa grave da ProLar não estão sujeitos a esta limitação.

6. Pagamentos, Taxas e Serviços de Terceiros

A ProLar pode cobrar taxas de intermediação, conforme regras vigentes na plataforma. Processamentos financeiros podem ser operados por parceiros terceiros, sujeitos a termos próprios. A ProLar não se responsabiliza por indisponibilidades, bloqueios, estornos, chargebacks ou recusas originadas por instituições financeiras ou meios de pagamento.

Para serviços concluídos por meio da plataforma, fica estabelecido que 15% do valor total do serviço constituem taxa de intermediação da ProLar.

7. Condutas Proibidas e Sanções

É proibido usar a plataforma para práticas ilícitas, fraudulentas, discriminatórias, ofensivas, que violem direitos de terceiros ou que tentem contornar mecanismos de segurança e compliance.

Em caso de indícios graves de violação, a ProLar poderá suspender preventivamente a conta por até 15 dias, notificando o usuário imediatamente com os motivos da medida. O usuário terá 5 dias úteis para apresentar sua defesa pelos canais oficiais. O encerramento definitivo da conta só ocorrerá após análise da defesa apresentada ou decurso do prazo sem manifestação. Em situações de violação comprovada e grave, a suspensão imediata poderá ocorrer sem notificação prévia, garantido o direito de defesa posterior.

8. Cancelamentos, Reembolsos e Disputas

Direito de arrependimento: O consumidor pode desistir da contratação em até 7 dias corridos da celebração do contrato, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com direito a reembolso integral dos valores pagos, sem qualquer penalidade.

Regras de cancelamento após o prazo de arrependimento, remarcação e reembolso podem variar conforme a natureza do serviço e as políticas vigentes na plataforma. A ProLar atuará como facilitadora de comunicação entre as partes, sem assumir obrigação de resultado.

Os serviços concluídos contam com garantia de 30 dias, contados da data de conclusão informada na plataforma, para reporte de inconformidade. Reportada a inconformidade dentro do prazo, a ProLar facilitará a resolução em até 5 dias úteis, podendo resultar em reexecução do serviço, desconto proporcional ou reembolso, a critério do consumidor.

O cliente deve confirmar na plataforma que o serviço foi concluído com sucesso. Após essa confirmação, o pagamento ao prestador será processado em até 2 dias úteis, observadas as regras operacionais dos parceiros de pagamento.

9. Indenização

Cada parte concorda em indenizar a outra por danos diretos decorrentes de seus próprios atos ilícitos ou descumprimento destes Termos. O usuário responde pelos prejuízos causados à ProLar em razão de uso indevido da plataforma, violação de lei ou de direitos de terceiros. A ProLar, por sua vez, responde pelos danos causados ao usuário decorrentes de falhas nos serviços de intermediação que lhe sejam imputáveis.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Os dados são tratados com base nas seguintes bases legais: (i) execução do contrato, para autenticação e operação da plataforma; (ii) cumprimento de obrigação legal ou regulatória; (iii) legítimo interesse, para prevenção a fraude e segurança; e (iv) consentimento, quando aplicável para comunicações opcionais.

O titular dos dados tem direito a: confirmação e acesso aos seus dados, correção, portabilidade, anonimização ou exclusão, revogação do consentimento e oposição ao tratamento, nos termos do art. 18 da LGPD. Esses direitos podem ser exercidos pelo canal oficial do Encarregado de Dados (DPO): privacidade@prolar.app.br.

11. Alterações dos Termos

A ProLar pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por email com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor. Alterações que ampliem o escopo do tratamento de dados pessoais exigirão novo consentimento expresso do usuário.

O usuário que não concordar com as novas condições poderá encerrar sua conta sem penalidade, desde que não haja serviços em curso. A continuidade de uso após o prazo de notificação representa concordância com os termos atualizados.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Para demais relações jurídicas não abrangidas pelo CDC, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, sede da ProLar, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato por nossos canais oficiais na página Fale Conosco.

Para exercício de direitos previstos na LGPD ou questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo email: privacidade@prolar.app.br. O prazo de resposta é de até 15 dias, conforme art. 18, §3º da LGPD.